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JOTA provides information, news, and analysis on the judiciary, politics, legislation, tax law, and regulation for decision-makers.

Informação, notícias e análises sobre Judiciário, política, projetos de lei, direito tributário, regulação. Bastidores e previsibilidade para tomadores de decisão

A partir de uma nova forma de cobrir as instituições públicas brasileiras, o JOTA fornece informações de qualidade, com análise e contexto, a um público profissional que precisa tomar decisões estratégicas constantemente com base nas movimentações dos três poderes.

Os assinantes do JOTA PRO Tributos acompanham as mudanças legais, jurisprudenciais e regulatórias em uma plataforma prática e intuitiva para tomar decisões, evitar riscos e prejuízos e desenhar cenários com a ajuda de uma coleta exclusiva de dados e análises profundas dos nossos especialistas.

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Solução de Consulta n.º 7 Cosit Fls. 3 Dispositivos Legais: Lei nº 9.718, de 1996, arts. 2º e 3º, caput e § 2º, IV; Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12. Relatório Em processo protocolizado em 13/06/2017, a pessoa jurídica acima